Governo golpista de Temer não respeita a participação social garantida pela Constituição e destrói o CNE

28/06/2016 - 00:00

A Secretaria Nacional de Formação da CUT repudia este ato autoritário e apóia a decisão da CNTE que questionará judicialmente o governo golpista.

O Conselho Nacional de Educação é um órgão de Estado, instituído por força da Portaria MEC nº 1.306 de 02/09/1999, resultante da homologação do Parecer CNE/CP nº 99, de julho de 1999. É nele que se discutem as políticas nacionais de educação. Suas funções são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. O Conselho Nacional de Educação mantém interlocução com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, emite pareceres para o MEC, analisa a legislação educacional entre outras importantes funções.

Cada uma das Câmaras do Conselho (de Educação Básica e de Educação Superior) é composta por 12 conselheiros. Como em outros conselhos de Estado, os conselheiros possuem mandatos. O governo autoritário Temer não respeita mandatos e como fez com o mandato do presidente da EBC que só foi retomado por força de decisão do STF, agora ataca os mandatos dos conselheiros do CNE.

Hoje, Michel Temer revogou a nomeação de quatro conselheiros da Câmara de Educação Básica: Eduardo Deschamps, presidente do Consed; Aléssio Costa Lima, presidente da Undime; Maria Izabel Azevedo Noronha, presidente da Apeoesp, e Gersem José dos Santos Luciano, indígena do povo baniwa e professor da Faculdade de Educação da Ufam. O interino revogou também a nomeação de três membros da Câmara de Educação Superior: Luiz Roberto Liza Curi, Maria Lúcia Cavalli Neder e José Loureiro Lopes.

Antes do golpe, a presidenta Dilma, respeitando a lei, havia reconduzido ao CNE Antonio Carlos Caruso Ronca, Antonio Ibañez Ruiz e Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, para a Câmara de Educação Básica, e Luiz Fernandes Dourado e José Eustáquio Romão para a de Ensino Superior. Todos estes conselheiros foram banidos também. Em uma única canetada Temer acabou com metade do Conselho Nacional de Educação que é composto por 24 membros.

O Plano Nacional de Educação está em risco, não apenas pelos cortes nos recursos para a educação promovidos pelo governo golpista, mas também porque uma das principais atribuições do CNE é subsidiar sua elaboração e acompanhar sua execução.

A Secretaria Nacional de Formação da CUT repudia este ato autoritário e apóia a decisão da CNTE que questionará judicialmente o governo golpista.